#54: Decisão do STF sobre a repercussão geral em torno do CEPOM

por | 24 out, 2019 | ISS, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #54 de 365 publicações ao longo do ano!

No final do ano de 2018, o STF reconheceu repercussão geral em processo que versa sobre o CEPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios), no qual será analisada a constitucionalidade da exigência do cadastro pelos entes municipais.

Conforme já abordamos em outras publicações, o CEPOM tem repercussões diretas na retenção na fonte do ISS, levando alguns prestadores a serem bitributados, e, por isso, para muitos trata-se de uma prática inconstitucional adotada por alguns municípios.

Confira no vídeo o nosso entendimento sobre a matéria e como esse cadastro funciona na prática!

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