Como fica o ISS de planos de saúde após a LC 157?

por | 16 ago, 2017 | ISS, Vídeos | 2 Comentários

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, os prestadores de serviços devem ser tributados pelo ISS, como regra geral, no município de seu estabelecimento.

Com a alteração trazida pela Lei Complementar nº 157/2016, os serviços prestados pelos planos de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09) passam a ser tributado no local do município do tomador do serviço.

Dentre as polêmicas que a nova disposição vai trazer está a que se refere à definição de estabelecimento tomador, já que tal conceito não consta da legislação nacional.

Como essa alteração foi fruto da derrubada do veto presidencial que o Congresso Nacional promoveu no final de maio de 2017, muitos municípios ainda não perceberam a necessidade de debater as alterações que precisam ser promovidas na legislação local.

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